Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre determinada matéria, solicitou que sua assessoria analisasse os

caso a União discipline integralmente a matéria, será vedado que o Estado nela incursione;

o Estado pode legislar livremente sobre a matéria e, no caso de divergência da lei local com a da União, aquela prevalece;

o Estado terá competência plena caso a União não tenha editado lei veiculando normas gerais sobre a matéria;

o Estado somente poderá suplementar a lei federal caso esta o autorize expressamente;

o Estado pode editar normas gerais sobre a matéria, mas deve observar os pontos específicos disciplinados pela União.