De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo administrativo é uma série concatenada de atos administrativos, obedecendo a uma ordem previamente estabelecida pela le

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

atendimento a fins de interesse geral, permitida, em qualquer caso, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências;

divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;

impulsão, pelos interessados, do processo administrativo, vedado o andamento de ofício;

interpretação da norma da forma que melhor garanta o fim público, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.