Questão em destaque · Q1121535

Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90. I - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que cont

Fundacao CEFETMINAS · IFNMG · 2019

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P1121535
ID: 1121535
Direito AdministrativoAssunto: Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2019
Nível: Superior

Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.


I - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

II - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

III - O prazo máximo para a conclusão da sindicância não excederá 90 (noventa) dias, sendo improrrogável.

IV - Nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de demissão ou destituição de cargo em comissão, ficará a critério da autoridade superior a instauração de processo disciplinar.


Está correto apenas o que se afirma em

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