De acordo com a Constituição Federal da República de 1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, EXCETO

reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.