Questão em destaque · Q1121920

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. I - Os prazos começam a correr a partir da d

Fundacao CEFETMINAS · IFNMG · 2019

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P1121920
ID: 1121920
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Prazos do Processo Administrativo · Revisão do Processo Administrativo · Sanções do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2019
Nível: Médio

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


I - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

II - As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

III - a revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente.

IV - os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela Administração, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.


Está correto apenas o que se afirma em

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