Questão em destaque · Q1122364
É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre
FCC · TJ MA · 2019
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P1122364
ID: 1122364
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior
É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre
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