Acerca do que estabelece a Constituição Federal relativamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ.

o CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice- Presidente do Supremo Tribunal Federal.

compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

o CNJ compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.