Questão em destaque · Q1122451

Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da Organização do Estado, considere as assertivas abaixo: I. O Distrito Federal é a capital Federal. II. Os Territórios Federai

FCC · TJ MA · 2019

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P1122451
ID: 1122451
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Municípios (artigos 29 a 31 da CF) · Distrito Federal (artigo 32 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Médio

Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da Organização do Estado, considere as assertivas abaixo:


I. O Distrito Federal é a capital Federal.

II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por Emenda à Constituição.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

IV. A criação de Municípios, far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

V. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.


Está correto o que se afirma APENAS em


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