De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional,

a representação total de cada Estado e do Distrito Federal no Congresso Nacional será renovada de oito em oito anos.

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por três quintos dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

cada Território elegerá oito Deputados.

cada Senador será eleito com um suplente.

é de sua competência exclusiva resolver definitivamente sobre tratados ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.