Questão em destaque · Q1122968
Paula percebe valores determinados judicial mente correspondentes a dez salários mínimos. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, sobre a vedação de vinculação do
SELECON · Prefeitura de Cuiaba · 2019
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P1122968
ID: 1122968
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF) · Poder Judiciário
Banca: SELECON
Ano: 2019
Nível: Superior
Paula percebe valores determinados judicial mente correspondentes a dez salários mínimos. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, sobre a vedação de vinculação do Art. 7°. da Constituição Federal, esse ato não se aplicaria:
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