Questão em destaque · Q1123139
Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não sufi
Directa · Camara de Cosmopolis · 2019
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P1123139
ID: 1123139
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de Eficácia Plena · Normas de eficácia contida · Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas
Banca: Directa
Ano: 2019
Nível: Superior
Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia imediata, a norma em questão é?
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