Questão em destaque · Q1123174
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encon
Directa · Camara de Cosmopolis · 2019
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P1123174
ID: 1123174
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: Directa
Ano: 2019
Nível: Superior
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
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