A educação é reconhecida pela Constituição da República de 1988 como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. São princípios

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

Unicidade de ideias e concepções pedagógicas ditadas pelo Ministério da Educação, seguindo ideologias previamente definidas em programas de governo, com prevalência das instituições públicas de ensino sobre as privadas.

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.