Questão em destaque · Q1123355

De acordo com o entendimento do STJ, para que seja determinado o possível processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelo sr.

CESPE CEBRASPE · PGM · 2019

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P1123355
ID: 1123355
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Ação de Improbidade (Rito) · Poder Judiciário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

De acordo com o entendimento do STJ, para que seja determinado o possível processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelo sr. José Silva, em observância ao princípio do in dubio pro societate, é suficiente, na defesa do interesse público, a demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de improbidade e da autoria.

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