Questão em destaque · Q1123357
Estados federados podem, sob o fundamento de interesse social, desapropriar imóveis rurais improdutivos para fins de reforma agrária.
CESPE CEBRASPE · PGM · 2019
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P1123357
ID: 1123357
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Estados federados podem, sob o fundamento de interesse social, desapropriar imóveis rurais improdutivos para fins de reforma agrária.
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