Questão em destaque · Q1123385
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
CESPE CEBRASPE · PGM · 2019
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P1123385
ID: 1123385
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Trâmite Processual (fases do processo administrativo) · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
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