Questão em destaque · Q1123389
A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia el
CESPE CEBRASPE · PGM · 2019
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P1123389
ID: 1123389
Direito ConstitucionalAssunto: Bens da União (artigo 20 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração.
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