Questão em destaque · Q1123575

São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.

CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019

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P1123575
ID: 1123575
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Médio

São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.

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