Questão em destaque · Q1123576
Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.
CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019
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P1123576
ID: 1123576
Direito AdministrativoAssunto: Decadência · Lei 9.784/99
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Médio
Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.
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