Questão em destaque · Q1123580
Em processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange a administração direta e indireta, desde que pessoas jurídicas de direito público, a qualquer título.
CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019
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P1123580
ID: 1123580
Direito AdministrativoAssunto: Legislação Federal · Lei nº 9.494/1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. · Prescrição · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Médio
Em processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange a administração direta e indireta, desde que pessoas jurídicas de direito público, a qualquer título.
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