Questão em destaque · Q1123635

Caso Jaime seja indígena, a competência para processá-lo e julgá-lo é da justiça comum federal.

CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019

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P1123635

ID: 1123635

Direito Processual PenalAssunto: Fixação da Competência Criminal

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2019

Nível: Médio

Caso Jaime seja indígena, a competência para processá-lo e julgá-lo é da justiça comum federal.

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