Questão em destaque · Q1123643
O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação penal desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos elementos exigidos em lei.
CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019
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P1123643
ID: 1123643
Direito Administrativo · Direito Processual PenalAssunto: Legislação Federal · Inquérito policial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Médio
O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação penal desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos elementos exigidos em lei.
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