Questão em destaque · Q1124216
A Lei nº 8.666/93 prevê pena de detenção de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa quando alguém fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de
Escola de Governo de Goiás · SEAD GO · 2019
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P1124216
ID: 1124216
Direito AdministrativoAssunto: Crimes de Licitações · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Escola de Governo de Goiás
Ano: 2019
Nível: Superior
A Lei nº 8.666/93 prevê pena de detenção de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa quando alguém fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente das seguintes hipóteses, salvo:
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