Questão em destaque · Q1124529
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P1124529
ID: 1124529
Direito AdministrativoAssunto: Aspectos Gerais · Causas excludentes e atenuantes da Responsabilidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...