Questão em destaque · Q1124530

Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.

CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019

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P1124530
ID: 1124530
Direito AdministrativoAssunto: Aspectos Gerais · Responsabilidade Civil Objetiva
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.

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