Questão em destaque · Q1124532
A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação civil pública para proteção do meio ambiente é exclusiva do Ministério Público.
CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019
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P1124532
ID: 1124532
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Civil Pública · Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação civil pública para proteção do meio ambiente é exclusiva do Ministério Público.
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