Questão em destaque · Q1124536
O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração e de mero e
CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019
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P1124536
ID: 1124536
Direito ConstitucionalAssunto: Estatuto da Magistratura ou ingresso na carreira ou promoção por antiguidade e merecimento (artigo 93 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração e de mero expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.
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