Questão em destaque · Q1124542
No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulame
CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019
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P1124542
ID: 1124542
Direito ConstitucionalAssunto: Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar.
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