Questão em destaque · Q1124543

Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade material somente no exercício do mandato e na circunscrição do município sede do Poder Legislativo do qual são integrantes.

CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019

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P1124543
ID: 1124543
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades parlamentares
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade material somente no exercício do mandato e na circunscrição do município sede do Poder Legislativo do qual são integrantes.

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