Questão em destaque · Q1124546
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigatória as normas gerais editadas pela União s
CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019
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P1124546
ID: 1124546
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Competência dos estados (artigo 25 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigatória as normas gerais editadas pela União sobre o tema.
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