Questão em destaque · Q1124549
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de
CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019
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P1124549
ID: 1124549
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.
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