Questão em destaque · Q1124615
Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação de comunicações telefônicas será prova ilícita.
CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019
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P1124615
ID: 1124615
Direito Processual PenalAssunto: Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação de comunicações telefônicas será prova ilícita.
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