Questão em destaque · Q1124617
Miguel poderá habilitar-se como assistente de acusação enquanto não transitar em julgado a sentença penal.
CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2019
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P1124617
ID: 1124617
Direito Processual PenalAssunto: Ofendido como assistente da acusação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Miguel poderá habilitar-se como assistente de acusação enquanto não transitar em julgado a sentença penal.
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