Questão em destaque · Q1125966

Considere a seguinte situação hipotética. A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferi

IBADE · PM RJ · 2017

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P1125966

ID: 1125966

Direito AdministrativoAssunto: Permissão de serviços públicos · Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Banca: IBADE

Ano: 2017

Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética.

A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferida a permissão, advenha uma lei municipal criando uma nova modelagem no serviço de transporte coletivo para o fim de abolir o transporte por meio de vans, admitindo apenas o transporte por meio de micro-ônibus. O desfazimento do ato ocorreu por: