Henrique é flagrado pela polícia ambiental pescando lagosta no rio interestadual Paraíba do Sul, na altura do município de São Fidélis, durante o período de defeso. Havia capturado

A competência para processamento e julgamento da demanda criminal é do juízo do local da prisão.

Por se tratar de crime ambientai, o inquérito tramitará perante a Polícia Civil.

Caso o inquérito não tramite perante o “delegado natural”, haverá nulidade dos atos investigatórios.

O processo tramitará perante a Justiça Federal, pois há interesse da União, porquanto o crime ocorreu em rio interestadual.

De acordo com o Código de Processo Penal, a atribuição para lavratura do auto de prisão e dos atos subsequentes é da autoridade do lugar em que o crime se consumou.