Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto:

Proibir a incriminação de uma atitude interna.

Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.

Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais.

Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.