Questão em destaque · Q1127118
É o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.” (CARVALHO FILHO, 2017). Trata-se de:
IDHTEC · Prefeitura de Maragogi · 2019
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P1127118
ID: 1127118
Direito AdministrativoAssunto: Servidão Administrativa · Tombamento · Desapropriação · Afetação e Desafetação
Banca: IDHTEC
Ano: 2019
Nível: Superior
É o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.” (CARVALHO FILHO, 2017). Trata-se de:
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