Questão em destaque · Q1127207
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:
IDHTEC · Prefeitura de Maragogi · 2019
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P1127207
ID: 1127207
Direito Constitucional · Língua PortuguesaAssunto: Tratado Internacional - Entrada em vigor · Incorporação ao direito interno · Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Banca: IDHTEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:
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