Questão em destaque · Q1127321
As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por regularem situações específicas, excepcionarem regras gerais previstas no texto constitucional p
Quadrix · CREA GO · 2019
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P1127321
ID: 1127321
Direito ConstitucionalAssunto: Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por regularem situações específicas, excepcionarem regras gerais previstas no texto constitucional permanente e apresentarem numeração própria, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto para o controle de constitucionalidade dos atos normativos inferiores.
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