Questão em destaque · Q1127330
Os Conselhos de Fiscalização Profissional, em razão de dívidas reconhecidas judicialmente, não se submetem ao rito processual de execução contra a Fazenda Pública.
Quadrix · CREA GO · 2019
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P1127330
ID: 1127330
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Os Conselhos de Fiscalização Profissional, em razão de dívidas reconhecidas judicialmente, não se submetem ao rito processual de execução contra a Fazenda Pública.
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