Questão em destaque · Q1127331
A participação compulsória de município em região metropolitana criada por estado, mediante lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de f
Quadrix · CREA GO · 2019
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P1127331
ID: 1127331
Direito ConstitucionalAssunto: Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
A participação compulsória de município em região metropolitana criada por estado, mediante lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, não viola o princípio da autonomia municipal.
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