Questão em destaque · Q1127334
Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de c
Quadrix · CREA GO · 2019
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P1127334
ID: 1127334
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Revogação dos Atos Administrativos · Ex nunc e Ex tunc (irretroatividade e retroatividade) · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade, devem ser respeitados os direitos adquiridos.
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