Questão em destaque · Q1127336
Por não se aplicar aos atos administrativos discricionários a teoria dos motivos determinantes, não se revela viciado o indeferimento do pedido de férias formulado por servidor púb
Quadrix · CREA GO · 2019
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P1127336
ID: 1127336
Direito AdministrativoAssunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Por não se aplicar aos atos administrativos discricionários a teoria dos motivos determinantes, não se revela viciado o indeferimento do pedido de férias formulado por servidor público quando demonstrado que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é incompatível com a realidade fática.
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