Questão em destaque · Q1127343
Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional, uma vez conde
Quadrix · CREA GO · 2019
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P1127343
ID: 1127343
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Bens Públicos (terminologia) · Conselhos Profissionais
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional, uma vez condenados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, estarão submetidos ao regime de precatórios.
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