Questão em destaque · Q1127591

Com relação a licitações, julgue os seguintes itens. I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os ca

CESPE CEBRASPE · TJDFT · 2019

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P1127591
ID: 1127591
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Destinatários das Licitações · Alienação · Habilitação · Contratos da Administração e Contratos Administrativos · Lei 8.666/93 · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

Com relação a licitações, julgue os seguintes itens.


I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

II Os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por meio de instrumento lavrado em cartório de notas.

III Os bens imóveis da administração pública poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante adoção de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou pregão eletrônico.

IV Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes de habilitação.


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