O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às emp

proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social.

arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem.

comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social.

apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados.