Questão em destaque · Q1128650
De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes: I. Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. II. Contra o
FUNDATEC · Prefeitura de Gramado · 2019
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P1128650
ID: 1128650
Direito Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Extraterritorialidade · Poder Executivo · Administração Direta e Indireta
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
I. Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
II. Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
III. Contra a administração pública.
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