Questão em destaque · Q1128721

À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, no que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, foram feitas as seguintes afirmações: I. Configura abandon

Colégio Pedro II · Colégio Pedro II · 2018

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P1128721

ID: 1128721

Direito AdministrativoAssunto: Título IV - Do Regime Disciplinar · Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: Colégio Pedro II

Ano: 2018

Nível: Médio

À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, no que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, foram feitas as seguintes afirmações:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da autoridade superior.

III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

IV. Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou ainda, a instauração de processo disciplinar.

Estão corretas