São tributos de competência dos Municípios:

contribuição para custeio da iluminação pública, taxa de fiscalização dos serviços notariais e de registros públicos, imposto sobre propriedade predial e territo-rial urbana.

contribuições para custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores municipais, taxa para custeio do serviço público específico e divisível de recolhimento de resíduos sólidos domiciliares, im-posto sobre serviços de qualquer natureza.

imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos, imposto sobre transmissão causa mortis de bens e direitos de qualquer natureza e doação, con-tribuição para custeio da iluminação pública.

imposto sobre serviços de telecomunicação, contri-buições sociais sobre folha de pagamentos, imposto de renda sobre proventos pagos pelos Municípios.

impostos residuais, contribuições para custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores mu-nicipais, taxas de fiscalização de companhias de ca-pital aberto.