O Marco Civil da Internet regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de dir

direito de acesso à Internet a todos.

inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.

acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida social e na condução dos assuntos privados.

adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.